TL;DR / Resumo • Os dados fornecidos durante o registo são utilizados exclusivamente para o funcionamento do serviço. • Proteção de segredos comerciais: não divulgamos dados a terceiros. • Os dados das cartas de porte CMR são registados exclusivamente em relação ao documento em causa. • Não enviamos publicidade não solicitada. • A segurança dos dados é assegurada em servidores dedicados situados na UE. • Pode solicitar o apagamento ou a alteração dos seus dados a qualquer momento.
Termos de Utilização
Entidade responsável pela exploração do sítio Web: CMRSoftware Kft. (Prestador de Serviços) 9094 Tápszentmiklós, Fő utca 38.
Número de IVA da UE: HU32106583
Conta bancária em €: Wise Europe SA, IBAN: BE22 9674 4982 6247
SWIFT / BIC: TRWIBEB1XXX
Ao registar-se no sítio Web e utilizar o sítio Web, o Utilizador (Utilizadores) aceita os seguintes termos de utilização:
Utilização de cookies
Para a utilização do sítio Web, o servidor Web coloca no navegador do utilizador um cookie que contém o identificador de sessão e sem o qual o serviço não funcionaria.
Condições de utilização
Ao utilizar o serviço, o Utilizador manifesta que compreende e aceita o seguinte: durante o registo no sítio Web, é necessário fornecer um endereço de correio eletrónico válido e escolher uma palavra-passe; o Utilizador é o único responsável por manter a palavra-passe em segredo; durante o registo, devem ser fornecidos os dados adicionais necessários para a identificação e a faturação; declara que a sua capacidade para celebrar contratos não está limitada; atualiza os dados pessoais fornecidos sempre que necessário, de modo a garantir que se mantêm atuais, completos e exatos; o contrato celebrado através do registo não é considerado um contrato escrito e não é arquivado pelo Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços confirma o registo através do endereço de correio eletrónico fornecido, enviando também as informações de acesso. O Prestador de Serviços atua com o máximo cuidado durante o desenvolvimento do serviço. No entanto, podem ocorrer erros, e o Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade por erros indiretos ou omissões que ocorram.
Alteração e eliminação do registo
Os dados registados podem ser alterados através do sítio Web, após o início de sessão, na secção Dados do Cliente. O Utilizador é obrigado a informar imediatamente o Prestador de Serviços de qualquer alteração dos dados de utilizador que forneceu, atualizando os dados no sítio Web. Se o Utilizador tomar conhecimento de que um terceiro não autorizado poderá ter obtido acesso à palavra-passe fornecida durante o registo, deve alterar imediatamente a palavra-passe e, caso se possa presumir que esse terceiro está a utilizar indevidamente a palavra-passe de alguma forma, deve informar simultaneamente o Prestador de Serviços. O Utilizador é o único responsável pelos danos resultantes do incumprimento destas obrigações. O Utilizador é responsável pelos danos causados ao Prestador de Serviços ou a qualquer terceiro através da utilização não autorizada da sua própria palavra-passe ou conta. O Utilizador pode solicitar a eliminação do seu registo enviando uma mensagem para o endereço de correio eletrónico e indicando com precisão os dados fornecidos durante o registo.
Proteção de segredos comerciais
O Prestador de Serviços não divulga os dados do Utilizador a terceiros sem o consentimento do Utilizador.
Responsabilidade
O Utilizador reconhece que é o único responsável por quaisquer eventos ou atividades realizados com o seu identificador de início de sessão e a sua palavra-passe. O Prestador de Serviços não é responsável pelos danos resultantes da utilização não autorizada das palavras-passe dos utilizadores. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade por erros ou omissões de funcionamento ou de conteúdo que surjam direta, indireta ou incidentalmente durante as visitas ao sítio Web ou a utilização do serviço, nem pelo cumprimento incorreto resultante do fornecimento de dados incorretos. O Utilizador apenas pode utilizar o serviço por sua conta e risco e aceita que o Prestador de Serviços não será responsável por quaisquer perdas, danos, custos, lucros cessantes, danos patrimoniais e não patrimoniais que possam resultar da utilização do serviço. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes de: (a) utilização correta ou incorreta do serviço, (b) acesso não autorizado aos dados do Utilizador ou alteração não autorizada desses dados, (c) interferência de terceiros no funcionamento do serviço, (d) qualquer outro comportamento ou evento prejudicial. As páginas do serviço podem conter ligações para páginas de outros prestadores. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pelas práticas de proteção de dados ou pelas atividades desses prestadores. Devido à natureza global da Internet, o Utilizador aceita agir tendo em conta a legislação nacional aplicável durante a utilização do serviço. Se alguma atividade relacionada com a utilização do serviço não for permitida pela legislação do Estado do Utilizador, a responsabilidade pela utilização recai exclusivamente sobre o Utilizador.
Exclusão de garantia
O Prestador de Serviços exclui toda a responsabilidade pela autenticidade, conteúdo, integralidade, legalidade, fiabilidade, operacionalidade e disponibilidade dos conteúdos colocados pelos utilizadores durante a utilização dos seus serviços, bem como pelo comportamento dos utilizadores do sítio Web. O Utilizador aceita que o serviço e os conteúdos disponíveis são fornecidos sem garantia, no estado em que se encontram («as is»).
Alteração unilateral do Regulamento Comercial
O Utilizador reconhece que os preços e as taxas publicados no sítio Web podem mudar constantemente; tal não constitui uma alteração do Regulamento Comercial. O Prestador de Serviços publica no sítio Web as condições, as taxas e as alterações relativas aos serviços que presta. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar unilateralmente o Regulamento Comercial. O Utilizador aceita os termos de utilização alterados ao utilizar o serviço após a entrada em vigor da alteração — através do primeiro início de sessão como utilizador registado ou da primeira encomenda no sítio Web. Neste âmbito, o Prestador de Serviços pode, em particular, alterar os prazos ou o âmbito dos serviços.
Direitos de autor
O conteúdo apresentado no sítio Web como parte do serviço (incluindo todos os elementos gráficos e outros materiais acessíveis no sítio Web, a disposição e a edição da interface do sítio Web, o software e outras soluções utilizados, ideias e implementações) constitui uma criação intelectual do Prestador de Serviços, com exceção das marcas de determinados fabricantes ou distribuidores indicadas no sítio Web. Para além da visualização resultante da utilização normal do serviço, da reprodução temporária necessária para esse efeito e da cópia privada, estas criações intelectuais não podem ser utilizadas ou exploradas de qualquer outra forma sem autorização prévia por escrito do Prestador de Serviços.
Outras disposições
O facto de o Prestador de Serviços não exercer (parcialmente) um direito previsto na legislação não significa que renuncie a exercer ou a fazer valer o direito ou a pretensão em causa.
Disponibilidade
A subscrição será prolongada por um período igual à duração de qualquer indisponibilidade causada por culpa do Prestador de Serviços.
Tratamento de dados, proteção de dados
A CMRSoftware Kft. gere os dados dos Utilizadores no sítio Web www.cmrsoftware.com. No âmbito do tratamento de dados, a CMRSoftware Kft. informa, por este meio, os visitantes que pretendem registar-se ou que já se registaram no sítio Web sobre os dados pessoais tratados no sítio Web, os princípios e as práticas seguidos relativamente ao tratamento de dados pessoais, as medidas organizativas e técnicas adotadas para proteger os dados pessoais, bem como as formas e possibilidades de exercício dos direitos dos titulares dos dados. A CMRSoftware Kft. gere os dados pessoais registados de forma confidencial, em conformidade com a legislação de proteção de dados e as recomendações internacionais, bem como com a presente declaração.
Definições
Tratamento de dados: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados, independentemente do método aplicado, incluindo, por exemplo, recolha, gravação, registo, organização, armazenamento, alteração, utilização, transferência, divulgação, alinhamento ou combinação, limitação, apagamento e destruição, bem como o impedimento da utilização posterior dos dados.
Dados pessoais: quaisquer dados relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante designada por titular dos dados), ou qualquer conclusão extraída desses dados que diga respeito ao titular dos dados. Os dados pessoais mantêm esta qualidade durante o tratamento enquanto a sua ligação ao titular dos dados puder ser restabelecida. Uma pessoa é identificável, em particular, se puder ser identificada — direta ou indiretamente — pelo nome, por uma marca de identificação ou por um ou mais fatores específicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social.
Tratamento de dados (adatfeldolgozás): execução de tarefas técnicas associadas às operações de tratamento de dados, independentemente do método e dos meios utilizados para realizar as operações e do local da sua execução.
Transferência de dados: disponibilização de dados a um terceiro específico.
Apagamento de dados: tornar os dados irreconhecíveis de forma a que a sua recuperação deixe de ser possível.
Responsável pelo Tratamento: a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Subcontratante: a pessoa singular ou coletiva que trata dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.
Consentimento: declaração de vontade voluntária e explícita do titular dos dados, através da qual este dá o seu consentimento ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito.
Titular dos dados: qualquer pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito.
Violação de dados pessoais: um evento que resulte na destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, armazenados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, ou na divulgação não autorizada desses dados ou no acesso não autorizado aos mesmos.
Princípios, fundamentos jurídicos e orientações para o tratamento de dados
Licitude, lealdade e transparência: O Prestador de Serviços trata os dados exclusivamente de forma lícita, leal e transparente, para finalidades determinadas.
Limitação das finalidades: O tratamento de dados ocorre exclusivamente no âmbito necessário para alcançar a finalidade determinada.
Minimização dos dados: O Prestador de Serviços solicita e utiliza apenas os dados pessoais indispensáveis para alcançar a finalidade.
Limitação da conservação: O Prestador de Serviços conserva os dados apenas durante o tempo estritamente necessário para alcançar a finalidade em causa.
Exatidão e proteção dos dados
O Responsável pelo Tratamento e o titular dos dados partilham a responsabilidade pela atualização dos dados. O titular dos dados é obrigado a comunicar qualquer alteração dos seus dados.
Segurança dos dados: O Prestador de Serviços aplica medidas técnicas, de segurança e organizativas para assegurar a proteção dos dados pessoais, especialmente contra o acesso não autorizado.
Identificação do Responsável pelo Tratamento
CMRSoftware Kft. (número de IVA: 32106583-2-08, sede: 9094 Tápszentmiklós, Fő utca 38.) Email: Contacto através do formulário
Definição do tratamento de dados
O tratamento de dados envolve o registo dos dados de identificação, de envio e de faturação dos Utilizadores que se registam no sítio Web, na medida necessária para o funcionamento do serviço, a manutenção do contacto e a prestação de informações.
Fundamento jurídico do tratamento de dados
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (27 de abril de 2016) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). A CMRSoftware Kft. está empenhada em proteger os dados pessoais dos seus clientes e considera importante respeitar o direito dos clientes à autodeterminação informativa. A CMRSoftware Kft. trata os dados pessoais de forma confidencial e adota todas as medidas técnicas, de segurança e organizativas para garantir a segurança dos dados.
O tratamento de dados efetuado pelo Prestador de Serviços baseia-se no consentimento voluntário dos Utilizadores que se registam. Os Utilizadores dão o seu consentimento através da utilização do sítio Web (e do serviço) e do registo.
Dados tratados
O Responsável pelo Tratamento trata os dados fornecidos durante o registo e a utilização do sítio Web. Durante o registo, o Utilizador deve fornecer os seguintes dados pessoais: - nome da empresa - palavra-passe - endereço de correio eletrónico - morada de faturação: número de IVA, país, código postal, cidade, rua, número de porta Além disso, o Utilizador pode, facultativamente, fornecer dados adicionais (nome próprio e apelido, número de telefone).
O Prestador de Serviços regista os dados das cartas de porte.
Os Utilizadores podem preencher os seguintes campos: Dados do expedidor: Nome, morada, país. Dados do destinatário: Nome, morada, país. Local de entrega da mercadoria: Cidade e país. Local e data de receção da mercadoria: Cidade, país e data/hora. Documentos anexos: Lista dos documentos relacionados com a mercadoria. Marcas e números: Marcas e números de identificação da mercadoria. Número de volumes: Quantidade da mercadoria. Modo de embalagem: Tipo de embalagem da mercadoria. Descrição da mercadoria: Descrição exata da mercadoria. Número estatístico: Identificador estatístico da mercadoria. Peso bruto (kg): Peso total da mercadoria em quilogramas. Volume (m³): Volume da mercadoria em metros cúbicos. Instruções do expedidor: Instruções relativas aos procedimentos aduaneiros e a outros procedimentos oficiais. Instruções relativas ao pagamento dos portes: Portes pagos antecipadamente ou portes a pagar. Montante a cobrar na entrega: Montante e moeda da cobrança na entrega. Dados do transportador: Nome, morada, país. Transportadores sucessivos: Nome, morada, país. Reservas e observações do transportador: Anotações feitas pelo transportador. Acordos especiais: Condições contratuais individuais. Encargos a pagar: Portes, descontos, saldo da conta, taxas suplementares e outras despesas discriminadas para ambas as partes. Local e data de emissão: Local e data de emissão da carta de porte. Assinatura e carimbo do expedidor: Autenticação pelo expedidor. Assinatura e carimbo do transportador: Autenticação pelo transportador. Números de matrícula do veículo e do reboque: Números de matrícula do veículo e do reboque que efetuam o transporte.
Estes campos asseguram o registo exato e o acompanhamento das informações necessárias durante o processo de transporte.
Durante a utilização do sítio Web, o Responsável pelo Tratamento pode registar automaticamente o endereço IP do Utilizador, o tipo de sistema operativo e de navegador utilizados e outras informações. O sistema efetua continuamente este registo de dados, mas estes não são associados aos dados fornecidos durante o registo ou a utilização. Apenas o Responsável pelo Tratamento, e não os Utilizadores, tem acesso a esses dados.
O sistema identifica os computadores dos visitantes através de um denominado cookie; este cookie está disponível para os visitantes e é necessário para o funcionamento do serviço. A utilização do cookie é essencial para o funcionamento do serviço; por conseguinte, o fundamento jurídico do tratamento de dados é o interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento (artigo 6.º, n.º 1, alínea f, do RGPD).
O Prestador de Serviços compromete-se a não enviar mensagens de correio eletrónico para os endereços fornecidos pelos Utilizadores durante o registo, com exceção de mensagens que contenham materiais informativos relacionados com os serviços da empresa.
Finalidade do tratamento de dados
A finalidade do tratamento dos dados pessoais de fornecimento obrigatório durante o registo é a identificação dos visitantes do sítio Web necessária para utilizar os serviços disponíveis através do sítio Web, a possibilidade de celebrar contratos com os Utilizadores, a documentação da prestação dos serviços e do seu correto cumprimento, bem como a faturação.
Os dados registados pelo Responsável pelo Tratamento e as informações recolhidas através de cookies sobre o comportamento dos utilizadores servem exclusivamente para o funcionamento técnico do serviço e para fins estatísticos.
O tratamento de dados, também para as finalidades acima referidas, ocorre exclusivamente da forma determinada por lei, na medida e durante o período necessários para alcançar a finalidade, e exclusivamente com dados pessoais indispensáveis e adequados à concretização das finalidades acima referidas.
Duração do tratamento de dados
O tratamento dos dados pessoais de fornecimento obrigatório durante o registo começa com o registo e dura até ao apagamento desses dados. No caso de dados não obrigatórios, o tratamento decorre desde o momento em que os dados são fornecidos até ao seu apagamento individual.
A eliminação do registo pode ocorrer a pedido do Utilizador.
Transferência de dados, tratamento de dados (por subcontratantes)
Os dados pessoais relativos ao Utilizador podem ser transferidos exclusivamente nos casos determinados por lei ou com base no consentimento do Utilizador.
Segurança dos dados
O Responsável pelo Tratamento adota todas as medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores, tanto durante a comunicação em rede como durante o armazenamento e a guarda dos dados. O Responsável pelo Tratamento armazena os dados fornecidos em servidores dedicados situados no território da UE, protegidos por vigilância 24 horas por dia.
Gestão de violações de dados pessoais
Se detetar uma violação de dados pessoais, o Prestador de Serviços adota imediatamente as medidas técnicas e organizativas necessárias e, dependendo da gravidade do incidente, informa o Utilizador afetado e a autoridade de controlo.
Direitos dos Utilizadores e meios para os fazer valer
O Utilizador do sítio Web tem o direito de solicitar, a qualquer momento, informações sobre os seus dados pessoais tratados pelo Responsável pelo Tratamento e pode alterar ou apagar os seus dados a qualquer momento através da interface de administração disponível no sítio Web. A pedido do Utilizador, o Responsável pelo Tratamento fornece informações sobre os dados que lhe dizem respeito, a finalidade, o fundamento jurídico e a duração do tratamento de dados, bem como sobre quem recebe ou recebeu os seus dados e para que finalidade. O Responsável pelo Tratamento fornece as informações solicitadas por escrito no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido. Formulário de contacto
O Utilizador pode dirigir qualquer questão ou observação relativa ao tratamento de dados ao representante do Prestador de Serviços através da ligação acima indicada. O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação ou o apagamento de dados incorretamente registados. O Responsável pelo Tratamento apaga os dados no prazo de 14 dias úteis a contar da receção do pedido; após o apagamento, os dados não podem ser recuperados. O apagamento não se aplica ao tratamento de dados exigido por lei (por exemplo, pelas normas contabilísticas); estes dados são conservados pelo Prestador de Serviços durante o período exigido. Se o Utilizador tiver fornecido dados de terceiros durante o registo para utilizar o serviço ou tiver causado danos de qualquer forma durante a utilização do sítio Web, o Prestador de Serviços tem o direito de exigir uma indemnização ao Utilizador. Nesses casos, o Prestador de Serviços presta toda a assistência possível às autoridades competentes para identificar a pessoa que cometeu a infração.
Utilização de endereços de correio eletrónico
O Prestador de Serviços presta especial atenção à utilização lícita dos endereços de correio eletrónico que trata, utilizando-os, por isso, para enviar mensagens de correio eletrónico (informativas ou publicitárias) apenas das formas especificadas abaixo. O tratamento dos endereços de correio eletrónico destina-se principalmente à identificação dos Utilizadores e à manutenção do contacto durante a execução das encomendas; por conseguinte, a comunicação por correio eletrónico serve principalmente essa finalidade. Em caso de alterações aos serviços prestados pelo Prestador de Serviços ou aos Termos e Condições, ou para fornecer informações sobre outros serviços do Prestador de Serviços, este envia, em determinados casos, essas informações por via eletrónica, através de correio eletrónico. O Prestador de Serviços apenas envia mensagens de correio eletrónico que contenham publicidade ou conteúdos promocionais para os endereços fornecidos durante o registo com o consentimento explícito do Utilizador, nos casos e da forma que estejam em conformidade com as disposições legais. Ao registar-se, o Utilizador consente automaticamente em receber materiais informativos relativos aos serviços da CMRSoftware Kft.; no entanto, se o Utilizador deixar de querer receber esses materiais no futuro, pode cancelar a sua receção através de correio eletrónico.
Possibilidade de alteração da declaração de privacidade O Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de alterar unilateralmente esta declaração de privacidade, após notificação prévia aos Utilizadores. Após a entrada em vigor da alteração, o Utilizador, ao utilizar o serviço, aceita implicitamente a declaração de privacidade alterada em vigor.
